Termos e Condições

01. Definições

Para fins deste instrumento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Procura" — Procura — Padronização de Processos de Contratos de Fornecedores, pessoa jurídica com sede na Avenida das Nações Unidas 12901, Brooklin Novo, São Paulo/SP, CEP 04578-910, doravante denominada "Empresa", "Nós" ou "Nosso".
• "Cliente" — a pessoa jurídica ou física que contrata ou utiliza os serviços da Procura, referida também como "Você", "Usuário" ou "Contratante".
• "Serviços" — as entregas de consultoria operacional, materiais educativos e assessoria em processos de padronização de documentos de fornecedores descritos neste documento.
• "Conteúdo" — todos os materiais, modelos, checklists, relatórios, mapas de processo, guias de uso e demais documentos fornecidos pela Procura ao Cliente no âmbito dos Serviços.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela proposta comercial aceita pelo Cliente e por qualquer adendo assinado pelas partes.

02. Aceitação dos Termos

Ao contratar quaisquer dos Serviços da Procura — seja por assinatura de proposta, envio de formulário, confirmação por e-mail ou pagamento da fatura — o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Acordo.

O uso dos Serviços é restrito a pessoas com capacidade legal plena para celebrar contratos. Entidades empresariais devem assegurar que o representante que aceita estes termos possui poderes para tanto.

Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente deve abster-se de contratar ou utilizar os Serviços e entrar em contato com a Procura antes de firmar qualquer compromisso.

03. Descrição dos Serviços

A Procura oferece três modalidades de serviço de assessoria operacional focadas na padronização de processos internos de gestão de documentos de fornecedores:

A disponibilidade dos Serviços está sujeita à capacidade operacional da Procura. Os Serviços são prestados, em regra, para clientes localizados no Brasil, podendo ser adaptados para operações internacionais mediante acordo específico.

Os Serviços constituem assessoria em padronização de processos operacionais e não incluem aconselhamento jurídico, interpretação de cláusulas contratuais ou serviços regulamentados por legislação profissional específica.

04. Responsabilidades do Cliente

Para o bom andamento dos Serviços, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante todo o engajamento;
• Designar interlocutor com poderes para tomar decisões durante os workshops e revisões;
• Respeitar os prazos acordados para fornecimento de documentos e feedbacks;
• Utilizar os materiais entregues apenas para os fins operacionais internos para os quais foram desenvolvidos;
• Não reproduzir, ceder ou comercializar o Conteúdo a terceiros sem autorização prévia e escrita da Procura;
• Cumprir integralmente as condições de pagamento estipuladas na proposta comercial aceita;
• Informar a Procura imediatamente sobre qualquer mudança relevante no escopo do processo que possa afetar as entregas.

É vedado ao Cliente utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor.

05. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo desenvolvido e entregue pela Procura — incluindo mapas de processo, modelos, checklists, guias e metodologias — é protegido pelas leis de direitos autorais aplicáveis e permanece de propriedade da Procura, salvo disposição expressa em contrário na proposta comercial.

É concedida ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Conteúdo exclusivamente em suas operações internas, pelo período contratado e para os fins descritos no escopo do serviço.

Ficam expressamente proibidos: a reprodução para fins comerciais, a sublicença a terceiros, a remoção de créditos autorais e qualquer modificação que desvirtue a metodologia original da Procura sem prévia autorização escrita.

06. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são expressos em Reais (BRL) e estão sujeitos a ajuste mediante comunicação prévia de 30 dias. As condições de pagamento são especificadas na proposta comercial aceita pelo Cliente.

O não pagamento nos prazos acordados poderá resultar na suspensão temporária dos Serviços até a regularização, sem prejuízo da cobrança de encargos por atraso conforme a legislação brasileira.

O Retainer de Assessoria Operacional é faturado mensalmente, com prazo mínimo de contratação de três meses. Cancelamentos antes do prazo mínimo estão sujeitos às condições de rescisão previstas na cláusula 12.

Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas por escrito para [email protected] e serão avaliadas caso a caso, considerando o estágio de entrega dos Serviços e as condições acordadas.

07. Entrega e Escopo

Os prazos de entrega são estimados a partir da data de início efetivo do engajamento, que se dá com a confirmação de pagamento e o fornecimento das informações necessárias pelo Cliente.

Alterações de escopo solicitadas após o início do engajamento podem impactar prazos e valores. Toda alteração deve ser formalizada por escrito e acordada entre as partes antes de sua execução.

A Procura envidará seus melhores esforços para cumprir os prazos estimados, mas eventos fora de seu controle — incluindo atrasos no fornecimento de informações pelo Cliente — podem justificar reprogramações, sem que isso configure descumprimento contratual.

08. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais recebidas no âmbito dos Serviços, não as divulgando a terceiros sem consentimento expresso da parte que as forneceu.

Consideram-se confidenciais: dados de processos internos do Cliente, informações sobre fornecedores, condições comerciais, estratégias operacionais e quaisquer dados pessoais tratados no contexto do engajamento.

Esta obrigação de confidencialidade vigora durante o período contratado e por 3 (três) anos após o encerramento do Acordo, salvo disposição legal em contrário.

09. Isenções e Avisos

Os Serviços são prestados "no estado em que se encontram", com foco em boas práticas operacionais de padronização de processos. A Procura não garante resultados específicos decorrentes da adoção das metodologias ou materiais fornecidos.

Os materiais e orientações da Procura não constituem, em nenhuma hipótese, aconselhamento jurídico, financeiro, contábil, tributário ou de qualquer outra natureza que exija habilitação profissional específica. Para essas necessidades, o Cliente deve consultar profissionais devidamente habilitados.

A Procura não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais entregues, pela adequação dos processos padronizados a requisitos regulatórios específicos do setor do Cliente, ou por resultados operacionais decorrentes da implementação.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Procura perante o Cliente, por qualquer causa relacionada a este Acordo, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente pelos Serviços nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

A Procura não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou danos especiais, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

Em casos de força maior — incluindo desastres naturais, pandemias, greves, atos governamentais ou falhas de infraestrutura de terceiros — a Procura fica isenta de responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações durante o período do evento.

11. Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Procura, seus colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, danos, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de:

• Uso indevido dos Serviços ou do Conteúdo entregue;
• Violação destes Termos pelo Cliente ou seus representantes;
• Infração de direitos de terceiros em razão da utilização dos materiais pelo Cliente;
• Informações falsas ou incorretas fornecidas pelo Cliente durante o engajamento.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem necessidade de justificativa, salvo para o Retainer de Assessoria Operacional, que possui prazo mínimo de 3 meses.

A Procura pode rescindir imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação material destes Termos pelo Cliente, incluindo inadimplência, uso indevido do Conteúdo ou conduta contrária à boa-fé.

Na rescisão, o Cliente deve cessar o uso dos materiais ainda não completamente entregues. As obrigações de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem à rescisão do Acordo.

13. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais disputas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante notificação escrita e prazo de 30 (trinta) dias para negociação direta. Caso a negociação direta não seja suficiente, as partes poderão optar pela mediação extrajudicial.

O consumidor pessoa física pode ainda recorrer aos canais de atendimento da Procura e, se necessário, ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procon) ou à plataforma consumidor.gov.br.

14. Disposições Gerais

• Acordo integral: Este instrumento, em conjunto com a proposta comercial aceita, constitui o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer negociações ou entendimentos anteriores.
• Severabilidade: Se qualquer disposição deste Acordo for declarada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor.
• Renúncia: A omissão no exercício de qualquer direito não constituirá renúncia a esse direito para o futuro.
• Cessão: O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e escrito da Procura.
• Notificações: Comunicações formais entre as partes devem ser realizadas por escrito, preferencialmente por e-mail com confirmação de leitura, para os endereços indicados na proposta comercial.

15. Alterações a estes Termos

A Procura reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente, comunicando alterações relevantes com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou mediante aviso no site.

A continuação do uso dos Serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Cliente pode rescindir o Acordo conforme a cláusula 12.

16. Informações de Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com o departamento jurídico da Procura: